Leis e Decretos
- LEI ESTADUAL Nº 14.804, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
- DECRETO ESTADUAL Nº 38.787, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 - Regulamenta a LAI;
- Código de Ética do Ouvidor.
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